Câmara aprova projeto que beneficia Conselho Tutelar
30 de março de 2022

Câmara aprova projeto que beneficia Conselho Tutelar

A Prefeitura Municipal enviou à casa de leis, para apreciação, o projeto de lei nº 009/2022 que dispõe sobre a atualização das leis nº 020 1/2001 e 0345/2006 da política Municipal de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Santa Cruz Cabrália.

Conforme a nova redação, alguns artigos da lei federal 8069/90 (ECA) será alterada pela lei 12696/12.

O objetivo do projeto de lei do executivo é adequar a atual legislação Municipal às aplicações dos Direitos da Criança e do Adolescente de acordo com a lei Federal mais recente.

Nesse âmbito, há também a elevação nos vencimentos dos membros do Conselho Tutelar que, atualmente encontram-se defasados. O projeto foi aprovado por unanimidade.